Termos e Condições

1. Definições

• «Capivara»: Franco Altuna, na qualidade de titular e operador do Serviço.
• «Serviço» ou «App»: a plataforma de faturamento e gestão de vendas Capivara, em suas versões web e móvel.
• «Usuário»: toda pessoa física ou jurídica que se cadastra ou utiliza o Serviço.
• «Conta»: o registro pessoal e intransferível por meio do qual o Usuário acessa o Serviço.
• «Conteúdo do Usuário»: os dados, comprovantes, informações de clientes e demais conteúdos que o Usuário cadastra ou gera por meio do Serviço.
• «ARCA»: a Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro, sucessora da AFIP.

2. Descrição do Serviço

A Capivara é uma ferramenta de software que permite ao Usuário emitir comprovantes eletrônicos por meio da ARCA, administrar seus clientes, produtos e vendas, acompanhar sua situação fiscal (Monotributo e IVA) e unificar seus canais de venda mediante integrações com plataformas de terceiros.

A Capivara fornece uma ferramenta tecnológica e não substitui a assessoria de um profissional. A Capivara não tem a natureza de escritório de contabilidade nem presta serviços de assessoria contábil, tributária, financeira ou jurídica, conforme detalhado na cláusula sobre Ausência de assessoria profissional.

3. Cadastro, conta e credenciais

Para utilizar o Serviço, o Usuário deve criar uma Conta fornecendo informações verídicas, exatas, completas e atualizadas, e mantê-las atualizadas durante toda a vigência da relação. O Usuário deve ser maior de idade e ter plena capacidade legal para contratar. Caso utilize o Serviço em nome de uma pessoa jurídica, declara e garante possuir poderes suficientes para obrigá-la.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada por meio de sua Conta. O Usuário deverá notificar imediatamente a Capivara sobre qualquer uso não autorizado ou violação de segurança de que tome conhecimento.

4. Faturamento eletrônico e conexão com a ARCA

O Serviço atua como um meio técnico para que o Usuário emita comprovantes perante a ARCA sob seu próprio CUIT e exclusiva responsabilidade, na condição de contribuinte. Os comprovantes são emitidos com os dados cadastrados pelo Usuário, que é o único responsável por sua veracidade, exatidão e integridade, bem como pelo cumprimento da totalidade de suas obrigações fiscais.

O Usuário reconhece e aceita que os comprovantes fiscais são juridicamente vinculantes e que, uma vez emitidos, são irreversíveis. Qualquer correção deverá ser feita por meio de notas de crédito ou débito ou outros comprovantes, conforme a normativa vigente. Consequentemente, o Usuário deve verificar a totalidade dos dados antes da emissão. A Capivara não será responsável por erros, omissões nem pelas consequências decorrentes das informações inseridas pelo Usuário.

5. Integrações com plataformas de terceiros

O Serviço pode integrar-se com plataformas de terceiros (entre outras, Mercado Pago, Mercado Livre, Shopify, WooCommerce e Tienda Nube). A habilitação dessas integrações é facultativa do Usuário e sua utilização rege-se pelos termos e políticas de cada plataforma. A Capivara não controla nem é responsável pela disponibilidade, pelo funcionamento, pelas modificações, pelas suspensões nem por eventuais falhas dos serviços de terceiros, tampouco pelas informações que estes forneçam.

6. Planos, preços, cobrança e renovação

O Serviço oferece funcionalidades de acesso gratuito e planos pagos por assinatura. Os preços, as funcionalidades incluídas, a moeda e a periodicidade de cada plano são informados no momento da contratação. Salvo manifestação em contrário do Usuário, as assinaturas são renovadas automaticamente ao final de cada período, por um período equivalente.

Os pagamentos são processados por meio de provedores de pagamento externos. O Usuário autoriza a cobrança dos valores correspondentes ao plano contratado. A Capivara poderá modificar os preços e as condições dos planos, hipótese em que notificará o Usuário com antecedência razoável; as modificações valerão a partir do período de renovação seguinte. A falta de pagamento poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento do acesso às funcionalidades pagas.

7. Cancelamento e reembolsos

O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento. O cancelamento surtirá efeitos ao final do período já pago, mantendo o Usuário o acesso às funcionalidades contratadas até essa data. Salvo disposição em contrário da legislação aplicável, os valores pagos não são reembolsáveis, nem há reembolsos proporcionais por períodos não utilizados.

8. Obrigações e conduta do Usuário

O Usuário obriga-se a utilizar o Serviço em conformidade com a lei, a moral, a ordem pública e os presentes Termos. Em particular, o Usuário compromete-se a abster-se de:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos a direitos de terceiros, bem como emitir comprovantes falsos ou que documentem operações inexistentes ou simuladas.
• Cadastrar, armazenar ou transmitir dados sem possuir a autorização ou legitimação necessária, ou que infrinjam direitos de propriedade intelectual, industrial ou de outra natureza.
• Tentar acessar sem autorização sistemas, contas ou dados, bem como interferir, danificar ou sobrecarregar a infraestrutura ou a segurança do Serviço.
• Realizar engenharia reversa, descompilar, copiar, revender, sublicenciar ou explorar o Serviço ou seus componentes sem autorização expressa da Capivara.
• Utilizar o Serviço de modo que possa prejudicar, desabilitar ou comprometer seu funcionamento, ou afetar outros Usuários.

9. Conteúdo do Usuário

O Conteúdo do Usuário é e permanece de sua exclusiva titularidade. O Usuário concede à Capivara uma licença limitada para hospedar, processar e utilizar tal conteúdo na medida necessária para prestar o Serviço. O Usuário declara e garante que possui os direitos e autorizações necessários a respeito do Conteúdo do Usuário e assume a exclusiva responsabilidade por ele.

10. Propriedade intelectual

O Serviço, seu software, código-fonte, bases de dados, designs, marcas, nomes comerciais, logotipos e demais conteúdos são de titularidade da Capivara ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação sobre propriedade intelectual e industrial. Nenhuma disposição dos presentes Termos implica a cessão ou transferência de tais direitos em favor do Usuário.

11. Licença de uso

Sujeito ao cumprimento dos presentes Termos, a Capivara concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço conforme a sua finalidade. Esta licença não compreende qualquer direito de exploração distinto dos expressamente previstos.

12. Disponibilidade, manutenção e modificações do Serviço

A Capivara envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade e o correto funcionamento do Serviço, sem garantir que este opere de forma ininterrupta, oportuna, segura ou livre de erros. A Capivara poderá realizar tarefas de manutenção, bem como modificar, suspender, limitar ou descontinuar, total ou parcialmente, funcionalidades do Serviço. A disponibilidade do Serviço pode depender, ainda, de terceiros como a ARCA ou as plataformas integradas, cujas interrupções não são imputáveis à Capivara.

13. Ausência de assessoria profissional

O Serviço e suas funcionalidades —incluindo cálculos, estimativas, alertas e indicadores fiscais— são fornecidos apenas para fins informativos e de gestão, e não constituem assessoria contábil, tributária, financeira ou jurídica. O Usuário é o único responsável por suas decisões e pelo cumprimento de suas obrigações, recomendando-se a consulta a um profissional habilitado quando necessário.

14. Garantias e isenção

O Serviço é fornecido «no estado em que se encontra» e «conforme disponibilidade», sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias de comercialização, adequação a um fim determinado ou ausência de erros, na máxima medida permitida pela legislação aplicável.

15. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida pela legislação aplicável, a Capivara não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais, nem por lucros cessantes, perda de dados, de receitas ou de oportunidades, decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, de erros nas informações inseridas pelo Usuário, da utilização de serviços de terceiros ou do descumprimento das obrigações fiscais a cargo do Usuário. Nenhuma disposição dos presentes Termos limita ou exclui a responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída conforme a normativa de defesa do consumidor ou outra legislação imperativa.

16. Indenização

O Usuário compromete-se a manter a Capivara indene e a defendê-la, bem como seus prepostos e colaboradores, frente a toda reclamação, demanda, sanção, dano, perda ou despesa (incluindo honorários profissionais razoáveis) que tenha origem no uso indevido do Serviço, na infração aos presentes Termos, na violação de direitos de terceiros ou no descumprimento da normativa aplicável por parte do Usuário.

17. Suspensão e encerramento

A Capivara poderá suspender ou cancelar, total ou parcialmente, a Conta ou o acesso ao Serviço, de forma temporária ou definitiva, em caso de descumprimento dos presentes Termos, uso indevido ou fraudulento do Serviço, falta de pagamento, ou quando assim o exigir a normativa ou uma autoridade competente. O Usuário poderá, por sua vez, deixar de utilizar o Serviço e solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento. O encerramento não afeta as obrigações vencidas anteriormente, nem aquelas que, por sua natureza, devam subsistir (tais como a conservação de comprovantes com relevância fiscal).

18. Proteção de dados pessoais

O tratamento dos dados pessoais no âmbito do Serviço rege-se pela Política de Privacidade da Capivara, a qual é parte integrante dos presentes Termos e é considerada pelo Usuário conhecida e aceita.

19. Alterações nos Termos

A Capivara poderá modificar os presentes Termos a qualquer momento. Quando as modificações forem substanciais, o Usuário será notificado por meios razoáveis. As modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação ou da data indicada. O uso do Serviço após a sua entrada em vigor implica a aceitação dos Termos modificados; caso não os aceite, o Usuário deverá cessar o uso do Serviço.

20. Cessão

O Usuário não poderá ceder nem transferir sua posição contratual, nem os direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos, sem o consentimento prévio e por escrito da Capivara. A Capivara poderá ceder sua posição contratual a terceiros no âmbito de uma reorganização, fusão, aquisição ou transferência de ativos, sem que isso implique prejuízo aos direitos do Usuário.

21. Divisibilidade

Se alguma disposição dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por autoridade competente, tal circunstância não afetará a validade das demais disposições, que manterão plena vigência. A disposição afetada será interpretada ou substituída na medida necessária para se aproximar da intenção original das partes.

22. Notificações

A Capivara poderá enviar notificações ao Usuário por meio do Serviço, por e-mail ao endereço registrado em sua Conta ou por qualquer outro meio razoável. As notificações do Usuário à Capivara deverão ser dirigidas a hola@capibara.app. É responsabilidade do Usuário manter atualizados seus dados de contato.

23. Acordo integral

Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os termos particulares dos planos contratados, constituem o acordo integral entre o Usuário e a Capivara a respeito do uso do Serviço, e tornam sem efeito todo acordo ou entendimento anterior sobre a matéria.

24. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pelas leis da República Argentina. Para toda controvérsia que surja em relação à sua interpretação, cumprimento ou execução, as partes submetem-se à jurisdição dos tribunais ordinários competentes da Cidade Autônoma de Buenos Aires, sem prejuízo da jurisdição e dos direitos que a normativa de defesa do consumidor reconheça ao Usuário na sua condição de consumidor.

25. Contato

Para qualquer consulta relacionada aos presentes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a Capivara por meio de hola@capibara.app.